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Terceiro setor da responsabilidade civil do Estado e do agente fomentado

Terceiro setor da responsabilidade civil do Estado e do agente fomentado

Editora: Fórum
Avaliação:
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Código: 9788577002979
Categoria: Direito Administrativo
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O presente trabalho propõe reflexões para o delineamento do fomento público ao Terceiro Setor e a respectiva responsabilidade civil do Estado e das entidades fomentadas, à luz da Constituição da República de 1988. Isso porque, não obstante tenha a Lei Maior contemplado campo fértil para o desenvolvimento da referida função administrativa, constata-se, no plano infraconstitucional, a edição de leis esparsas que, a pretexto da promoção desse mister, além de extrapolarem os marcos gizados no Texto Constitucional.
Páginas322
Data de publicação01/12/2010
Formato21.5 x 14.5 x 2
Largura14.5
Comprimento21.5
1
Código de Barras9788577002979
AcabamentoBrochura
Lombada2
Altura2
Tipopbook
Número da edição1
Classificações BISACLAW001000
Classificações THEMALNDB
Idiomapor
Peso0.41
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