Índice DOUTRINA- Estêvão Mallet - A subordinação como elemento do contrato de trabalho Bernardo da Gama Lobo Xavier - O processo especial de impugnação do despedimento colectivo Pedro Romano Martinez - Alterações de regime jurídico e tutela de direitos adquiridos Maria da Graça Trigo - Responsabilidade civil por violação de direito intelectual Maria de Fátima Ribeiro - Desconsideração da personalidade jurídica e descapitalização de sociedade Francisco Luís Alves - A discriminação e a avaliação do risco nos seguros PARECER- Luís Gonçalves da Silva - Aplicação de convenção colectiva e de portaria de extensão. Tempo de trabalho