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Os Novos Mecanismos de Controle da Discricionaridade Judicial da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Os Novos Mecanismos de Controle da Discricionaridade Judicial da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Editora: Fórum
Avaliação:
R$ 215,00 á vista

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Código: 9786555183092
Categoria: Direito Administrativo
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Descrição Saiba mais informações

O incremento da função judicial resultou na retração das zonas de imunidade dos atos estatais e no surgimento de um novo desenho institucional, que tem como pano de fundo a progressiva complexidade da sociedade e da Administração Pública, a erosão da certeza com o permanente dilema entre a univocidade e a pluralidade de respostas. O controle judicial, entretanto, não pode redundar na absorção ou na mutilação das funções legislativas e administrativas e muito menos na permissão para voluntarismos e arbitrariedades. Dar a última palavra não é uma atividade estanque das demais funções estatais. Ela se insere na dinâmica e mutante noção de tripartição de poderes, todos independentes, mas harmônicos entre si, com eles interagindo, o que recomenda um permanente esforço de autocontenção e coloca em evidência o problema dos poderes decisórios do juiz e de sua discricionariedade. Por sua vez, incapaz de acompanhar o ritmo das mudanças que continuamente redefinem as relações sociais, o Direito não raro nasce obsoleto, torna-se dúctil e passa a ser fonte de imprevisibilidade. É nesse horizonte que, objetivando elevar os níveis de segurança jurídica e de eficiência na criação e aplicação do Direito Público, a Lei nº 13.655/2018 instituiu novos mecanismos de racionalização decisória sustentados por três eixos principais: (i) o reforço do dever de motivação; (ii) a consideração dos obstáculos e das dificuldades reais do gestor e das circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a sua ação; e (iii) a mensuração das consequências práticas, jurídicas e administrativas. A abordagem deste trabalho pretende examinar os impactos e a efetividade dessas novas ferramentas sobre a discricionariedade judicial.
Páginas318
Data de publicação07/01/2022
Formato21.5 x 14.5 x 3
Largura14.5
Comprimento21.5
AcabamentoBrochura
Lombada3
Altura3
1
Código de Barras9786555183092
Tipopbook
Número da edição1
Classificações BISACLAW000000
Classificações THEMALNDB1
Idiomapor
Peso0.3
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