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O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e a Consensualidade no Direito Administrativo

O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e a Consensualidade no Direito Administrativo

Editora: Fórum
Avaliação:
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Código: 9786555182897
Categoria: Direito Administrativo
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O princípio da indisponibilidade do interesse público é, ao lado do princípio da supremacia, um dos conceitos-chave do tradicional regime jurídico-administrativo. Trata-se de norma que impõe uma série de amarras e sujeições à Administração Pública, direcionando toda e qualquer atividade administrativa em prol da tutela do interesse público. O princípio da indisponibilidade do interesse público é, ao lado do princípio da supremacia, um dos conceitos-chave do tradicional regime jurídico-administrativo. Trata-se de norma que impõe uma série de amarras e sujeições à Administração Pública, direcionando toda e qualquer atividade administrativa em prol da tutela do interesse público. O fenômeno da consensualização do direito administrativo traz uma nova roupagem para essa temática. De um lado, há quem entenda que não há mais sentido em se falar em indisponibilidade do interesse público em um momento no qual a Administração Pública utiliza, cada vez mais, instrumentos consensuais e de parcerias com os particulares para atingir seus objetivos. Por outro, ainda existe a defesa de que, em razão da indisponibilidade, seria vedado ao Poder Público realizar esses atos negociais. O presente livro analisa exatamente a relação entre o princípio da indisponibilidade do interesse público e a consensualidade no direito administrativo, buscando demonstrar que a indisponibilidade, além de continuar sendo uma norma que confere significado a todo o direito administrativo, não apenas não contrasta com a consensualidade como, inclusive, pode muitas vezes exigir que, preenchidos determinados requisitos, a Administração Pública opte pela via do diálogo e do consenso como melhor forma de tutelar o interesse público.
Páginas363
Data de publicação31/01/2022
Formato21.5 x 14.5 x 2
Largura14.5
Comprimento21.5
AcabamentoBrochura
Lombada2
Altura2
1
Código de Barras9786555182897
Tipopbook
Número da edição1
Classificações BISACLAW000000
Classificações THEMALNDB1
Idiomapor
Peso0.3
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