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Lei de biossegurança

Lei de biossegurança

Editora: Edipro
Colaboradores: Jair Lot Vieira
Avaliação:
R$ 37,90 á vista

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Quantidade:
Código: 9788572835367
Categoria: Direito Constitucional
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Regulamenta os incisos II, IV e V do parágrafo 1º do art, 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam Organismos Geneticamente Modificados - OMG e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CNTBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, º e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Páginas176
Data de publicação01/12/2005
Formato21 x 13.1 x 1
Largura13.1
Comprimento21
AcabamentoBrochura
Lombada1
Altura1
Tipopbook
Número da edição1
Classificações BISACLAW052000; LAW000000
Classificações THEMALA
Idiomapor
Peso0.232
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