O presente trabalho tem origem em uma pesquisa realizada pelo Autor junto à UVV/ ES, entre os anos de 2008 e 2009, época em que haviam sido publicadas apenas as Súmulas Vinculantes de ns. 01 a 16. A hipótese que seria investigada era o possível descumprimento das exigências constitucionais de edição das Súmulas Vinculantes por parte do STF, diante da polêmica gerada pela então recente publicação das Súmulas ns. 11 (algemas) e 13 (nepotismo). Esse era inclusive o problema concreto que havia motivado a produção da pesquisa.