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Direito Administrativo Sancionador E A Função Social Da Empresa
Editora: LUMEN JURIS
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Fora de estoqueCódigo: 9788551918296
Categoria: Direito Administrativo
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O presente trabalho tem como objetivo a análise do papel do direito administrativo sancionador no combate à corrupção à luz da preservação da atividade empresarial. Para tanto, partiu-se de um panorama acerca da legislação anticorrupção no Brasil e no mundo, as sanções administrativas existentes no Brasil e sua forma de aplicação as pessoas jurídicas tudo à luz do princípio da função social da empresa. Por fim, pretendeu-se fixar os critérios e limites desta atividade sancionatória de modo que, sem deixar de apenar aqueles que cometem ilícitos, observe-se o princípio da função social da empresa na aplicação das sanções de modo a se garantir a preservação dos empregos, a arrecadação tributária e preservação da economia tudo com vistas a observância do interesse público e de sua indisponibilidade na atuação administrativa.
Páginas | 204 |
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Data de publicação | 01/12/2022 |
Formato | 16x23 |
Largura | 16 |
Comprimento | 23 |
Acabamento | Brochura |
Lombada | 1 |
Altura | 1 |
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