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    Direito Administrativo Sancionador E A Função Social Da Empresa

    Direito Administrativo Sancionador E A Função Social Da Empresa

    Editora: LUMEN JURIS
    Avaliação:
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    Código: 9788551918296
    Categoria: Direito Administrativo
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    O presente trabalho tem como objetivo a análise do papel do direito administrativo sancionador no combate à corrupção à luz da preservação da atividade empresarial. Para tanto, partiu-se de um panorama acerca da legislação anticorrupção no Brasil e no mundo, as sanções administrativas existentes no Brasil e sua forma de aplicação as pessoas jurídicas tudo à luz do princípio da função social da empresa. Por fim, pretendeu-se fixar os critérios e limites desta atividade sancionatória de modo que, sem deixar de apenar aqueles que cometem ilícitos, observe-se o princípio da função social da empresa na aplicação das sanções de modo a se garantir a preservação dos empregos, a arrecadação tributária e preservação da economia tudo com vistas a observância do interesse público e de sua indisponibilidade na atuação administrativa.
    Páginas204
    Data de publicação01/12/2022
    Formato16x23
    Largura16
    Comprimento23
    AcabamentoBrochura
    Lombada1
    Altura1
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