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Conselho Nacional de Justiça
Editora: Fórum
Avaliação:
R$ 45,00 á vista
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Fora de estoqueCódigo: 9788577004430
Categoria: Direito Constitucional
Descrição Saiba mais informações
A recente reforma do Judiciário no Brasil, implementada principalmente pela Emenda Constitucional nº 45/2004, avulta como ponto culminante de um processo já gEstado nos debates da Constituinte de 1987, vindo de encontro à crise do sistema de justiça e à incapacidade de respostas às demandas sociais formuladas. O Conselho Nacional de Justiça consiste no cerne dessa reforma. Superadas as discussões acerca da implantação do CNJ, com a decisão proferida na ADI nº 3.367/DF, em que se firmou sua conformação aos ditames constitu cionais, o foco do debate transferiuse para as atribuições de mencionado órgão. Conselho Nacional de Justiça: Atribuição Regulamentar no Brasil e no Direito Comparado é um livro que propõe ao leitor uma reflexão profunda sobre os limites da atribuição regulamentar do Conselho Nacional de Justiça, à luz de alguns pilares do ordenamento pátrio e do Direito Comparado.
| Páginas | 177 |
|---|---|
| Data de publicação | 01/12/2011 |
| Formato | 21.5 x 14.5 x 1.1 |
| Largura | 14.5 |
| Comprimento | 21.5 |
| 1 | |
| Código de Barras | 9788577004430 |
| Acabamento | Brochura |
| Lombada | 1.1 |
| Altura | 1.1 |
| Tipo | pbook |
| Número da edição | 1 |
| Classificações BISAC | LAW018000 |
| Classificações THEMA | LNDX |
| Idioma | por |
| Peso | 0.24 |
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