Tendo em vista que é essencial ao bom desempenho da atividade o fácil acesso ás leis que reagem, e que estas se encontram disseminadas no amplo conjunto normativo no qual a função notarial e registral no Brasil. Uma compilação numa só obra da legislação específica (Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos-Lei, Medidas Provisórias, Decretos, Acordos Internacionais, resoluções, Intruções Normativas e Portarias), todas as normas de âmbito federal. A idéia da presente coletânea nasceu para ajudar na diária necessidade de consulta a legislação que afeta a toda atividade notarial e registral.