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Ações Coletivas e Casos Repetitivos: a vinculação das decisões no processo coletivo - 01Ed/18
Autor: ALVES, GUSTAVO SILVA (AUTOR)
Editora: JUSPODIVM EDITORA
Avaliação:
R$ 74,90 á vista
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Fora de estoqueCódigo: 9788544222997
Categoria: Direito Processual Civil
Descrição Saiba mais informações
Este livro, versão comercial de sua dissertação, trata fundamentalmente das três estabilidades que passamos a ter com o novo Código de Processo Civil para os processos coletivos: coisa julgada na ação coletiva; estabilidade da tese jurídica fixada no julgamento de casos repetitivos; e, os precedentes normativos formalmente vinculantes.(...)O direito brasileiro passa a ter um modelo dogmático conjugado de processo coletivo: processo coletivo das ações coletivas (opt out) e processo coletivo dos casos repetitivos (opt in).O regime da coisa julgada coletiva nas ações coletivas continua existindo em sua peculiar extensão subjetiva apenas para beneficiar os titulares de direitos individuais; a nova técnica de gestão para o julgamento das causas repetitivas permite uma nova forma de cisão decisória, na qual a tese é fixada nos casos afetados para julgamento e não é mais discutível nos processos suspensos, aplicando-se por cada juiz ou tribunal sem que exista nova decisão sobre a tese fixada. Os precedentes estabilizam o sistema para os casos futuros.
Páginas | 320 |
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Formato | 14x21 |
Lombada | 1.7 |
Altura | 1.7 |
Largura | 14 |
Comprimento | 21 |
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Código de Barras | 9788544222997 |
Acabamento | Brochura |
Data de publicação | 21/06/2018 |
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