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Lei da Organização do Sistema Judiciário - Anotada e Comentada - 03Ed/17

Lei da Organização do Sistema Judiciário - Anotada e Comentada - 03Ed/17

Editora: Almedina
Avaliação:
R$ 298,00 á vista

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Código: 9789724069289
Categoria: Direito Civil
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Descrição Saiba mais informações

Esta terceira edição do livro, ampliada em relação à segunda, foi estruturada tendo em conta a alteração da Lei da Organização do Sistema Judiciário de 2013 pela Lei n.º 40-A/2016, envolvente de quase um terço dos seus artigos, essencialmente respeitante à estrutura dos tribunais judiciais de primeira instância, incluindo as suas designações, com significativo reflexo na nomenclatura do mapa judiciário.Analisou-se a normatividade atinente aos princípios relativos às profissões judiciárias e aos tribunais das ordens judicial, administrativa e tributária, constitucional, de contas, arbitral e de paz, bem como a relativa aos departamentos de investigação e ação penal e aos órgãos de gestão e disciplina judiciários.Para maior utilidade prática, aludiu-se à conexão entre as normas desta alterada Lei da Organização do sistema Judiciário e as dos seus dois Regulamentos, aprovados pelos Decretos-Leis n.ºs 59/2014 e 86/2016, respetivamente.
Páginas326
Data de publicação01/01/2017
Formato16x23
Largura16
Comprimento23
AcabamentoBrochura
Lombada2.5
Altura2.5
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