O texto que agora se publica corresponde, no essencial, à dissertação de doutoramento apresentada na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa em Dezembro de 2002 e avaliada em provas públicas, em 9 de Outubro de 2003, por um júri constituído pelos Professores Doutores Diogo Freitas do Amaral (presidente), Joaquim Gomes Canotilho, Jorge Miranda (arguente), Marcelo Rebelo de Sousa, João Caupers, Maria Lúcia Amaral (arguente) e Jorge Bacelar Gouveia. As alterações entretanto introduzidas foram, em boa parte, induzidas pela arguição do Professor Jorge Miranda, que amavelmente me facultou a versão escrita logo a seguir às provas. Com base nela, fiz correções que se impunham e procurei reforçar os argumentos em defesa de algumas posições divergentes, esperando corresponder assim ao convite para um debate livre e sereno que então me foi dirigido. - Lisboa, 16 de Fevereiro de 2004