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    Incidências Laborais do Processo Especial de Revitalização - 01Ed/23

    Incidências Laborais do Processo Especial de Revitalização - 01Ed/23

    Editora: Almedina
    Avaliação:
    R$ 99,00 á vista

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    Código: 9789894012559
    Categoria: Direito do Trabalho
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    As alterações introduzidas ao regime do Processo especial de Revitalização pela lei n.o 9/2022, de 11 de janeiro, impactam de forma profunda a posição e os direitos dos trabalhadores da empresa que se apresenta ao PER. No estudo que agora se dá à estampa procura-se analisar, em detalhe, de que forma o recurso ao PER pela entidade empregadora afeta os direitos do trabalhador, desde o destino das ações judiciais movidas pelo trabalhador, o exercício do direito de suspensão e resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador com fundamento na falta de pagamento pontual da retribuição e, com particular enfoque, de que forma o regime de proteção dos novos financiamentos afeta as garantias do crédito laboral.
    AcabamentoBrochura
    Páginas150
    Data de publicação01/07/2023
    Formato13x20
    Lombada1
    Altura1
    Largura13
    Comprimento20
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