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Anpp No Direito Eleitoral

Anpp No Direito Eleitoral

Editora: AMANUENSE LIVROS
Avaliação:
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Código: 9786580788156
Categoria: Direito Eleitoral
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O acordo de não persecução penal (ANPP) é um instrumento tão recente quanto importante no ordenamento jurídico brasileiro. Introduzido em nossa legislação processual penal nos últimos dias de 2019, ainda não há jurisprudência sólida sobre o tema nos tribunais. Esse fato torna a tarefa de estudar o instrumento uma necessidade.
AcabamentoBrochura
Páginas168
Data de publicação01/12/2023
Formato14x21
Lombada1.5
Altura1.5
Largura14
Comprimento21

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